Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Greenoal informa que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente autorizadas.

A RAL permite que consumidores e empresas resolvam conflitos de forma rápida, eficaz e sem recorrer aos tribunais, através de mediação, conciliação ou arbitragem.

Entidade RAL disponível:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto -Tel.: 225 508 349 - Email: cicap@cicap.pt - www.cicap.pt

Em alternativa, poderá consultar a lista completa de entidades RAL disponíveis em território nacional através do portal da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt